CONVITE 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020

DIA 27 DE AGOSTO DE 2019

LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

HORÁRIO: 09:00 HORAS

em atendimento ao disposto no artigo 48 parágrafo único da Lei nº 101/ 2000 – LRF

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020

A Lei de Orçamento Anual é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, sempre discutido através de audiências públicas.

ORÇAMENTO PÚBLICO É um instrumento de Planejamento, revestida por atos formais, por meio do qual são previstas as RECEITAS e fixadas as DESPESAS de acordo com as regras previstas na LDO e no PPA.